Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.862, de 14 de fevereiro de 2019
Institui no município de Bicas a Política Municipal de Proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, a semana municipal de conscientização do autismo e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 2019
- Número
- 1862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada