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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.862, de 14 de fevereiro de 2019

Institui no município de Bicas a Política Municipal de Proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, a semana municipal de conscientização do autismo e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2019
Número
1862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada