Câmara Municipal de Bicas (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 30 de novembro de 2018
altera os artigos que menciona na lei orgânica do município de Bicas para inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado de Emendas Impositivas.
- Data
- 30 de novembro de 2018
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada