Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 30 de novembro de 2018

altera os artigos que menciona na lei orgânica do município de Bicas para inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado de Emendas Impositivas.

Data
30 de novembro de 2018
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada