Câmara Municipal de Bicas (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 05 de dezembro de 2018
Altera a redação do § 1º, do art. 4º da Lei Orgânica do Município - LOM e do inciso VIII, do art. 1º, dos Atos das Disposições Transitórias da LOM para ampliar o perímetro urbano do município de Bicas.
- Data
- 5 de dezembro de 2018
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada