Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 05 de dezembro de 2018

Altera a redação do § 1º, do art. 4º da Lei Orgânica do Município - LOM e do inciso VIII, do art. 1º, dos Atos das Disposições Transitórias da LOM para ampliar o perímetro urbano do município de Bicas.

Data
5 de dezembro de 2018
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada