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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.850, de 25 de outubro de 2018

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.

Data
25 de outubro de 2018
Número
1850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei nº 1.883, de 29 de maio de 2019

    Altera a Lei 1.850 de 2018, que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.