Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.849, de 19 de outubro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos pais de crianças com deficiência em filas.
- Data
- 19 de outubro de 2018
- Número
- 1849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.173, de 03 de agosto de 2023"Altera a Lei Municipal nº 1849 de 19 de outubro de 2018.