Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.528, de 14 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A ARRECADAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE BICAS, DE BEM IMÓVEL URBANO ABANDONADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DANDO-LHE PRIORITÁRIA DESTINAÇÃO SOCIAL.
- Data
- 14 de dezembro de 2010
- Número
- 1528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada