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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.528, de 14 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A ARRECADAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE BICAS, DE BEM IMÓVEL URBANO ABANDONADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DANDO-LHE PRIORITÁRIA DESTINAÇÃO SOCIAL.

Data
14 de dezembro de 2010
Número
1528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada