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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.322, de 08 de fevereiro de 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar os débitos tributários provenientes do IPTU, ISSQN e TAXA, inscritos ou não na Divida Ativa, ajuizados ou não, bem como estabelece critérios para a quitação, na forma que especifica e da outras providencias.

Data
8 de fevereiro de 2007
Número
1322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada