Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.322, de 08 de fevereiro de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar os débitos tributários provenientes do IPTU, ISSQN e TAXA, inscritos ou não na Divida Ativa, ajuizados ou não, bem como estabelece critérios para a quitação, na forma que especifica e da outras providencias.
- Data
- 8 de fevereiro de 2007
- Número
- 1322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada