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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.529, de 07 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO, REMUNERAÇÃO,DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES FUNCIONAIS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2010
Número
1529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei nº 1.934, de 08 de abril de 2020

    Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1529/2010,que dispõe sobre as condições de contratação,remuneração,direitos e deveres dos profissionais que compõe as equipes funcionais do PSF e dá outras providências.