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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.273, de 11 de agosto de 2006

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA SER UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de agosto de 2006
Número
1273
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada