Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.274, de 29 de setembro de 2006
Institui a Semana municipal da criança e do adolescente no município e autoriza o Município a instituir o Programa de Ajuda ao Combate a Prostituição infantil em Bicas e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2006
- Número
- 1274
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada