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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.274, de 29 de setembro de 2006

Institui a Semana municipal da criança e do adolescente no município e autoriza o Município a instituir o Programa de Ajuda ao Combate a Prostituição infantil em Bicas e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2006
Número
1274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada