Câmara Municipal de Bicas (MG)
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 06/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 6, de 28 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL