Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 537, de 30 de junho de 1973
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ENTRE SI CELEBREM O MUNICÍPIO DE BICAS. REPRESENTANDO NESTE ATO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. MANOEL PIRES PEREIRA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº533 DE 10-01 DE 1974. E A COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS COMAQ, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VINCULADO AO SISTEMA OPERACIONAL DE SANEAMENTO HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL DE Nº 14.446, DE 13 DE ABRIL DE 1972, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. INSCRITA NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE MF SOB O Nº 281.106001. VESTE ATO REPRESENTADA POR INSTRUMENTO DESIGNADOS, RESPECTIVAMENTE, POR CONCENDENTE E CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
- Data
- 30 de junho de 1973
- Número
- 537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada