Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 596, de 19 de dezembro de 1975
FIXA O VALOR REFERÊNCIA (VR) COMO UNIDADE DE CÁLCULOS PARA TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 1975
- Número
- 596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada