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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 596, de 19 de dezembro de 1975

FIXA O VALOR REFERÊNCIA (VR) COMO UNIDADE DE CÁLCULOS PARA TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1975
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada