Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 30, de 29 de junho de 2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2016
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 6, de 28 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL