Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 9, de 22 de dezembro de 2006
ACRESCENTA AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 06/2005, O INCISO VIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 6, de 28 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL