Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 5, de 05 de abril de 2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 2004
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Bicas (MG)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.