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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei Complementar nº 5, de 05 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 2004
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada