Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 172, de 18 de julho de 1991
“CRIA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA PARA ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO QUE ESTABELECERÁ NORMAS PARA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 18 de julho de 1991
- Número
- 172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada