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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 172, de 18 de julho de 1991

“CRIA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA PARA ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO QUE ESTABELECERÁ NORMAS PARA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
18 de julho de 1991
Número
172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada