Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.565, de 16 de setembro de 2011
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 2011
- Número
- 1565
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada