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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.565, de 16 de setembro de 2011

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2011
Número
1565
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada