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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.567, de 13 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA "ANTIBULLYNG" POR INSTITUIÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EXTENSIVO ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS.

Data
13 de outubro de 2011
Número
1567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada