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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 614, de 10 de fevereiro de 1977

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER SEM MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A DÍVIDA ATIVA INSCRITA NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Data
10 de fevereiro de 1977
Número
614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada