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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.776, de 13 de setembro de 2016

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES, DE CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS,ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 2016
Número
1776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada