Câmara Municipal de Bicas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI Nº1752/2015
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2016
Autoria: Nilo da Auto Escola
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei nº 1.752, de 18 de dezembro de 2015REGULAMENTA A DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.