Câmara Municipal de Arinos (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGITIMAR GRATUITAMENTE, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE TERRENOS URBANOS QUE SPECIFICA, SITUADOS NO BAIRRO CRISPIM SANTANA, DESTA CIDADE DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 645, de 21 de junho de 1996AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM FAVOR DOS TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO, OS IMÓVEIS URBANOS SITUADOS NO BAIRRO CRISPIM SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
sem alteração