Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E/OU FORMULÁRIOS NAS UNIDADES REDE PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.