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Congresso

Câmara Municipal de Arinos (MG)

Lei nº 941, de 24 de setembro de 2002

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de setembro de 2002
Número
941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão
  • imóvel
  • público

Observações da casa

SEM ALTERAÇÃO