Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RECINTOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE QUE SEJAM DISCIPLINADAS A REALIZAÇÃO DE FEIRAS COM VENDAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE ARINOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.