Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO KIT DE PROTEÇÃO AO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO E EXERÇÃO AS SUAS FUNÇÕES COM EXPOSIÇÃO DIRETA AOS RAIOS SOLARES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.