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Congresso

Câmara Municipal de Arinos (MG)

Lei nº 996, de 09 de dezembro de 2003

AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de dezembro de 2003
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede
  • contribuições