Câmara Municipal de Arinos (MG)
Declara de interesse público e social os empreendimentos habitacionais Residencial Morada do Sol I e Residencial Morada do Sol II, autoriza o Município de Arinos a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, concede incentivos tributários municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2026
Autoria: Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.