Câmara Municipal de Arinos (MG)
Institui no âmbito do Município de Arinos, a emana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: NETIM ORNELAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.