Câmara Municipal de Arinos (MG)
Dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento da Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Arinos e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Presidência
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.