Câmara Municipal de Arinos (MG)
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - administração Direta e Indireta e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.860, de 30 de junho de 2026Altera o anexo VI da lei 1.852, de 05 de maio de 2026, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.