Câmara Municipal de Arinos (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e taxas municipais imóveis protegidos pelo patrimônio histórico de Arinos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: MATHEUS PHILIPE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.