Câmara Municipal de Arinos (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a política municipal de promoção, defesa e garantia dos direitos da Comunidade Cigana no município de Arinos - MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: MATHEUS PHILIPE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.