Câmara Municipal de Arinos (MG)
Institui o auxílio-alimentação para os vereadores e servidores da Câmara Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 3.203, de 28 de julho de 2026Atualiza o valor do auxílio-alimentação, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 1.819, de 07 de julho de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.