Câmara Municipal de Arinos (MG)
PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, O MANUSEIO, O USO, A SOLTURA E A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2024
Autoria: DÃO SANTANA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.