Câmara Municipal de Arinos (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1652/2022, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Arinos/MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2023
Autoria: Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.