Câmara Municipal de Arinos (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2022
Autoria: Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.