Câmara Municipal de Arinos (MG)
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VALE-GÁS (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE ARINOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2021
Autoria: VALDO TORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.