Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOES DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROVIDENCIAR A RESTAURAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2021
Autoria: Netim Ornelas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.832, de 04 de dezembro de 2025Altera a lei 1.629, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.