Câmara Municipal de Arinos (MG)
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2020
Autoria: Carlos Alberto Recch Filho - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.