Câmara Municipal de Arinos (MG)
Acrescenta o art. 39-A à Lei Complementar n° 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2019
Autoria: Alberto Muniz
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 30 de dezembro de 2005CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.