Câmara Municipal de Arinos (MG)
Altera a Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, para fixar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade com o piso nacional fixado pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2019
Autoria: Carlos Alberto Recch Filho - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.