Câmara Municipal de Arinos (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2019
Autoria: VALDO TORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.