Câmara Municipal de Arinos (MG)
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento básico e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2018
Autoria: Carlos Alberto Recch Filho - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.