Câmara Municipal de Arinos (MG)
Assegura às pessoas com deficiência e às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais realizados em locais públicos ou privados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2018
Autoria: Junior Valadares
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.