Câmara Municipal de Arinos (MG)
CONCEDE ANISTIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E JUROS ATINENTES À DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2017
Autoria: Carlos Alberto Recch Filho - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.