Câmara Municipal de Arinos (MG)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ESPECIALMENTE O CONTIDO NO ARTIGO 71, IX, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 36 PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N°17, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1991.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.