Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA , NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2013
Autoria: Roberto Sales - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.