Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA DESPESA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO,NOS TERMOS DA LEI 4.320, DE 1964, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.825, de 01 de outubro de 2025Institui o regime de adiantamento, regulamenta contratações verbais para pequenas compras e serviços de pronto pagamento e autoriza o uso de Cartão Bancário Corporativo, nos termos do §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.